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Caro Requerente, a Licença Sanitária é o documento exigido para estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, conforme o grau de risco sanitário da atividade econômica exercida.
De acordo com o Decreto nº 17.157/2022, as atividades econômicas são classificadas como:
- Baixo Risco (Nível I): dispensadas de licenciamento sanitário;
- Médio Risco (Nível II): recebem Licença Sanitária Simplificada, emitida automaticamente, mediante aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade;
- Alto Risco (Nível III): exigem análise documental e inspeção sanitária prévia à emissão da licença;
- Risco Condicionado: o grau de risco será determinado após análise das atividades desenvolvidas e informações prestadas pelo responsável, conforme anexo IV do Decreto.
Decreto nº 17.156 2022 de Cascavel PR
Anexos I, II, III e IV
Anexo V - Termo de Ciência e Responsabilidade
Anexo VI - Declaração de Não Atividade