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Licença Sanitária

Através deste serviço você pode estar solicitando uma das 4 opções abaixo, basta clicar no botão correspondente a sua demanda para prosseguir com a solicitação.

  

BOTAO LICENÇA SANITARIA  CNPJ 

BOTAO LICENÇA SANITARIA  CPF 

BOTAO LICENÇA SANITARIA VEICULO 

DISPENSA DE LICENÇA SANITARIA 


 


Caro Requerente, a Licença Sanitária é o documento exigido para estabelecimentos sujeitos à vigilância sanitária, conforme o grau de risco sanitário da atividade econômica exercida.

De acordo com o Decreto nº 17.157/2022, as atividades econômicas são classificadas como:

  • Baixo Risco (Nível I): dispensadas de licenciamento sanitário;
  • Médio Risco (Nível II): recebem Licença Sanitária Simplificada, emitida automaticamente, mediante aceite do Termo de Ciência e Responsabilidade;
  • Alto Risco (Nível III): exigem análise documental e inspeção sanitária prévia à emissão da licença;
  • Risco Condicionado: o grau de risco será determinado após análise das atividades desenvolvidas e informações prestadas pelo responsável, conforme anexo IV do Decreto.

Decreto nº 17.156 2022 de Cascavel PR

Anexos I, II, III e IV

Anexo V - Termo de Ciência e Responsabilidade

Anexo VI - Declaração de Não Atividade

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