Por meio deste serviço qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá encaminhar pedidos de acesso a informação.
A lei que fundamenta o serviço é a
O prazo para responder a pedidos que não podem ser atendidos imediatamente é de 20 dias (art. 11, §1º), podendo ser prorrogado por 10 dias (art. 11, §2º) mediante justificativa, e o prazo para apreciação do recurso é de 5 dias (art.16) e será analisado pela autoridade hierarquicamente superior à da decisão original (art.15, parágrafo único).
Como solicitar:
Requisitos:
-Nome do Requerente
-E-mail (para resposta mais eficiente)
-Especificação de forma clara e precisa da informação requerida
Onde Encontrar:
Pedidos por protocolo físico poderão ser realizados na:
- Prefeitura de Cascavel - Setor de Protocolo Geral ou Ouvidoria, Endereço: Rua Paraná, n.º 5.000 - Centro Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h00. Telefone: 156