Acesso à Informação

Nos termos do art. 4º inciso I da Lei Federal nº 12.527/2011, regulamentada localmente pelo Decreto Municipal nº 12.750/2016, informação são "dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato"

Muitas destas informações como Contas públicas, Contratos, Convênios, Compras Diretas, Licitações, Receitas, Despesas, Pessoal, Demonstrativos Contábeis, Execução Orçamentária, Gestão Fiscal, entre outros estão disponibilizadas no Portal da Transparência.

Caso o dado desejado não seja encontrado no Portal da Transparência você poderá solicitar mediante os Serviços de Informação ao Cidadão (SICs):

(E-sic): Formulário eletrônico

(E-mail): ouvidoria@cascavel.pr.gov.br  

(SIC) Atendimento presencial:

 Prefeitura de Cascavel - Setor de Protocolo Geral ou Ouvidoria

Endereço: Rua Paraná, 5.000, Paço Municipal

Horário de Atendimento: segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h00.

O prazo de resposta, a pedidos que não podem ser atendidos de forma imediata, é de 20 dias, conforme art. 11, §1º da Lei Federal nº 12.527/2011, podendo ser prorrogado por 10 dias, conforme §2º do artigo, mediante justificativa. Havendo recurso, o prazo de análise é de 05 (cinco) dias, conforme art. 16, sendo analisado pela autoridade superior à que expediu a decisão recorrida, conforme art. 15, parágrafo único da Lei Federal.