TABACARIAS
A atuação da Vigilância Sanitária no combate ao tabagismo é fundamental para proteger a saúde da população e reduzir os danos causados pelo consumo de produtos derivados do tabaco. A Vigilância Sanitária desenvolve uma série de ações e regulamentações para controlar a produção, comercialização e consumo de produtos relacionados ao tabagismo. Aqui estão algumas das principais medidas adotadas:
1. Regulamentação: A vigilância sanitária estabelece normas e regulamentos para a fabricação, embalagem, rotulagem e publicidade de produtos derivados do tabaco. Essas regulamentações visam informar adequadamente os consumidores sobre os riscos associados ao tabagismo, bem como reduzir o apelo e a atratividade desses produtos.
2. Restrições à publicidade: A vigilância sanitária impõe restrições à publicidade, promoção e patrocínio de produtos relacionados ao tabaco, visando evitar a exposição de crianças e jovens a essas mensagens e reduzir a tentação de começar a fumar.
3. Embalagens padronizadas: Para desencorajar o consumo de produtos de tabaco, a vigilância sanitária exige a adoção de embalagens padronizadas, com advertências gráficas e textuais sobre os riscos à saúde. Essas embalagens buscam transmitir informações claras e impactantes sobre os danos causados pelo tabagismo.
4. Fiscalização e controle do comércio ilegal: A vigilância sanitária atua no combate ao comércio ilegal de produtos de tabaco, que muitas vezes estão associados a práticas de contrabando, falsificação e sonegação de impostos. Essa atuação visa garantir que os produtos comercializados estejam de acordo com as regulamentações sanitárias e tributárias.
5. Educação e conscientização: A vigilância sanitária realiza campanhas de educação e conscientização sobre os danos causados pelo tabagismo, visando informar a população sobre os riscos à saúde, os benefícios de parar de fumar e os recursos disponíveis para ajudar na cessação tabágica.
6. Controle do fumo em locais públicos: A vigilância sanitária também atua na implementação e fiscalização de leis que proíbem o fumo em locais públicos, como restaurantes, bares, escolas e espaços de trabalho. Essas medidas visam proteger as pessoas do fumo passivo e criar ambientes livres de tabaco.
Essas são apenas algumas das principais formas de atuação da vigilância sanitária no combate ao tabagismo. É importante ressaltar que o trabalho da vigilância sanitária é complementado por outras iniciativas, como políticas de saúde pública, programas de cessação tabágica, pesquisa e monitoramento epidemiológico, todos voltados para reduzir o consumo de produtos de tabaco e proteger a saúde da população.
Link: LEI ESTADUAL 16.239-2009 LEI ANTI-FUMO
Link: LEI FEDERAL 9.294-1996 DISPÕE SOBRE AS RESTRIÇÕES AO USO E À PROPAGANDA DE PRODUTOS FUMÍGENOS, BEBIDAS ALCOOLICAS
Link: DECRETO FEDERAL 2018-1996 REGULAMENTA A LEI 9.294-1996
Link: DECRETO FEDERAL 8262-2014 ALTERA O DECRETO 2018-1996 QUE REGULAMENTA A LEI 9.294-1996
Link: LEI MUNICIPAL 6810 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018 - PROIBIÇÃO DE ALIMENTOS EM TABACARIAS
Link: RDC 46-2009 PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO E A PROPAGANDA DE QUAISQUER DISPOSITIVOS ELETRÔNICOS PARA FUMAR - CIGARRO ELETRÔNICO
Link: RDC 195-2017 DISPÕE SOBRE EMBALAGENS E ADVERTÊNCIAS SANITÁRIAS PARA PRODUTOS FUMÍGENOS DERIVADOS DO TABACO BIBLIOTECA TABACO
Link: PORTARIA INTERMINISTERIAL MTE-MS N° 2.647 DE 04-12-2014 REGULAMENTA AS CONDIÇÕES DE ISOLAMENTO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO DE AR - TABACARIAS